Instituto das Comunicações de Portugal

Aviso

Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 5 do Decreto-Lei nº 47 2000, de 24 de Março, o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) torna público que o funcionamento de estações do Serviço Rádio Pessoal, Banda do Cidadão (CB) deve obedecer aos seguintes requisitos técnicos:

1 - Faixa de frequências - a faixa de frequências atribuída ao Serviço Rádio Pessoal, Banda do Cidadão (CB) está compreendida entre 26,960 MHz e 27,410 MHz.

2 - Frequências autorizadas - qualquer que seja a classe de missão utilizada nas comunicações, a frequência da onda portadora deve ser escolhida entre as frequências indicados no quadro seguinte:  

2.1 - Espaçamento entre canais - o espaçamento entre canais é de 10 KHz.

2.2 - Modo de exploração - é autorizado o estabelecimento de comunicações alternadas na mesma frequência ou canal (modo simplex a uma frequência).

2.3 - Canal de socorro, urgência e segurança - a frequência 27,065 MHz (canal 9) deve ser utilizada somente para o estabelecimento de comunicações de socorro, urgência e segurança.

2.4 - Canal de chamada - a frequência 27,085 Mhz (canal 11) deve ser utilizada somente nas comunicações de chamada.

3 - Tipos de modulação - são autorizados os seguintes tipos de modulação:

a)       Modulação de amplitude;

b)       Modulação de frequência;

c)       Modulação de fase.

4 - Classes de emissão.

4.1 - São autorizadas as seguintes classes de emissão:

a)       Telefonia em modulação de amplitude, dupla faixa lateral (A3E)

b)       Telefonia em modulação de amplitude, faixa lateral única com onda portadora suprimida (J3E);

c)       Telefonia em modulação de frequência (F3E)

d)       Telefonia em modulação de fase (G3E).

4.2 - É proibida a utilização de estações de CB funcionamento em modulação de amplitude, faixa lateral única com onda portadora reduzida (R3E).

5 - Potência de emissão.

5. 1 - Potência à saída do emissor - a potência medida à saída do emissor de uma estação de CB não deve exceder:

a)       1 Watt de potência de portadora no caso de modulação de amplitude, dupla faixa lateral (A3E),

b)       4 Watts de potência de pico no caso de modulação de amplitude, faixa lateral única, com onda portadora suprimida (J3E);

c)       4 Watts de potência de portadora no caso de modulação angular (F3E e G3E).

5.2 - Potência aparente radiada (PAR) - a potência aparente radiada (PAR) máxima permitida é de 4 Watts.

29 de Maio de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré                           03-2-41 245

Aviso

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 47/2000, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal, Banda do Cidadão (CB), o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) torna público o seguinte:

1 - É permitida a livre circulação e utilização de estações de CB transportadas por cidadãos estrangeiros nas suas deslocações temporárias no território nacional que ostentem as seguintes marcas:

a)       Marca CE, nos termos da legislação aplicável;

b)       Urna das seguintes marcas adaptadas pela Conferência Europeia das Administrações de Correios e de Telecomunicações (CEPT), nos termos das decisões e recomendações aplicáveis: CEPT PR Y (em que Y representa o símbolo do país responsável pela emissão do certificado de homologação); Rxxxx PR27 (em que xxxx representa o número da entidade que emitiu o certificado de homologação).

2 - É igualmente permitida a livre circulação e utilização de estações de CB nas situações previstas no nº 1 nos termos de acordos reciprocidade celebrados para o efeito, mediante a apresentação da correspondente carta de circulação e desde que as estações de CB ostentem a marcação nesta indicada.

29 de Maio de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré.          03-2-41 246